Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Matéria não disciplinada no CF/88, art. 195, I, «a (Súmula 266/TST).

«1. O CF/88, art. 195 dispõe apenas sobre o financiamento da seguridade sócia por meio de determinadas contribuições previdenciárias, sendo impertinente a sua indicação para fins de conhecimento de questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias, e a incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais, as quais estão disciplinadas tão somente por normas infraconstitucionais, a saber, o Lei 8.212/1991, art. 43 e a Lei 9.430/96. Precedentes. ... (Continua)