Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. 3. Fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário. Obrigação de fazer. Alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Impertinência. Desprovimento do apelo.

«Conforme corretamente exposto no despacho denegatório, a discussão acerca das regras de distribuição do ônus probatório é inteiramente impertinente, pois não se concebe como tais regras influiriam na obrigação de fazer estampada na decisão judicial. Com efeito, a questão não foi dirimida à luz dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC/1973, cuja incidência é restrita a hipóteses de grave deficiência probatória ou ausência da mesma, auxiliando o julgador a proferir sua decisão para evitar o non liquet. ... (Continua)