Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Prescrição parcial. Ctva. Natureza jurídica. Integração da parcela no cálculo de futura complementação de aposentadoria e recálculo do benefício saldado. Contrato de trabalho em vigência.

«No que diz respeito à prescrição, cumpre esclarecer que o contrato de trabalho do reclamante ainda tem vigência. Trata-se de discussão acerca da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA, sua inclusão no salário de participação para fins de complementação de aposentadoria e recálculo do benefício saldado. A questão envolve, portanto, discussão sobre repercussão salarial em futura complementação de aposentadoria, razão por que não há falar em incidência de prescrição total. A sucessividade das lesões determina que a prescrição alcance apenas os direitos do período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. A não integração da parcela CTVA na base de cálculo das contribuições à Funcef configura lesão ao regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e renova-se todos os meses em que é realizado o recolhimento do salário de contribuição sem considerar, no seu cálculo, o valor da parcela CTVA, razão pela qual não há falar em ato único do empregador nem em aplicação da Súmula 294/TST. ... (Continua)