Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Norma coletiva. Prazo de vigência. Taxas de serviço (gorjetas). Norma coletiva que altera a forma de distribuição.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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