Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Jornada de 12 X 36 horas. Extrapolação habitual. Súmula 85/TST IV, do TST. Inaplicabilidade.

«O Tribunal Regional não declarou a invalidade da norma coletiva que estabeleceu a jornada de 12 x 36 horas, apenas considerou inválido o acordo de compensação de jornada, ante a habitual prestação de horas extras. Dessa forma, não há falar em contrariedade à Súmula 85/TST IV, do TST, mas a sua observância, posto que a realização de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação. Precedentes da SDI-I e de Turmas/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)