Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Inclusão da multa de 1% (um por cento) em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios na base de cálculo das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.

«Vislumbrando-se possível violação aos artigos 789, da CLT e 538, § único, do CPC/1973, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista para melhor análise de suas razões. ... (Continua)