Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva. Invalidade. Jornada semanal acima de quarenta e quatro horas semanais.

«A jurisprudência do TST assegurar a validade da majoração de jornada emturno ininterruptode revezamento mediante regular negociação coletiva, desde que limitada a oito horas diárias, não havendo como se conferir legitimidade ao referido acordo coletivo, visto que o elastecimento da jornada, emturno ininterruptode revezamento, não pode ultrapassar o limite de 44 horas semanais constitucionalmente assegurado, o que ocorria no caso em tela.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)