Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0013.6400

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Vale-alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Previsão em Lei municipal. (Súmula 333/TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()

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