Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental em ação cautelar inominada. Indeferimento de liminar para concessão de efeito suspensivo a recurso de revista. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora.

«A pretensão da requerente de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, via ação cautelar, requer a demonstração do perigo da demora e da plausibilidade jurídica do pleito. A falta de qualquer deles inviabiliza a concessão da tutela de urgência almejada. Ocorre que o presente agravo regimental não trouxe argumentos que infirmassem a fundamentação da decisão que indeferiu a liminar pretendida, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)