Jurisprudência Selecionada
1 - TST Contribuições previdenciárias. Juros, multa e correção monetária. Responsabilidade do empregador.
«A decisão do Tribunal Regional que autorizou os respectivos descontos apenas pelo valor histórico, por entender que a reclamada, ao deixar de recolher a contribuição previdenciária no momento oportuno, deve arcar com o pagamento de juros, multa e correção monetária incidentes sobre o tributo, está de acordo com o disposto na Súmula 368/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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