Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Trabalho em ambiente artificialmente frio. Intervalo para recuperação térmica previsto no CLT, art. 253. Redução. Desconsideração do termo de ajustamento de conduta firmado com o mpt. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Inexistência de transporte público regular. Súmula 90/TST item I, do TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 90, item I, 126, 333, 337, item IV, e 438 e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV, e 127, da CF/88, 58, § 2º, 253, 620 e 876 da CLT e 5º, § 6º, da Lei 7347/85, tampouco contrariedade às Súmulas 90, item III, e 438 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)