Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Progressão por incentivo escolar. Pccs de 1995. Preenchimento dos requisitos. Não adesão ao pccs de 1998.

«Não há controvérsia que o reclamante foi admitido na reclamada na vigência do PCCS/1995 o qual estabeleceu a Progressão de Incentivo Escolar e que preencheu os requisitos necessários para a implementação do benefício à sua remuneração. E mais, o Tribunal Regional foi assinalou que «não veio aos autos nenhum instrumento de adesão do reclamante ao novo plano, capaz de evidenciar a renúncia ao plano anterior. Incidência do previsto na Súmula 51/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)