Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0014.2100

1 - TST Recurso de revista. 1. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária das reclamadas.

«A ilicitude na contratação, nos termos da Súmula 331/TST I, do TST, por si só, é suficiente para se decretar a responsabilidade solidária das reclamadas, em razão do CCB/2002, art. 942, caput, e par. único. Recurso de revista não conhecido.... ()

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