Jurisprudência Selecionada
1 - TST 4. Vale-transporte. Ônus da prova.
«Este Tribunal, por meio da Resolução 175/2011, cancelou a Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, fixando-se o entendimento de que não cabe ao empregado o ônus de demonstrar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte, recaindo sobre o empregador o dever de provar que o obreiro dele não necessita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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