Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Quitação. Adesão ao pdv. Ausência de negociação coletiva (decisão em conformidade à Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-i. Inaplicabilidade da decisão proferida pelo STF no re 590.415/SC).
«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote