Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal de dívida ativa da União. Multa administrativa. Prescrição de cinco anos. Prescrição intercorrente. Aplicação.

«Esta Corte possui o entendimento de que a multa aplicada em virtude de infração à legislação trabalhista possui natureza administrativa e a sua cobrança judicial se sujeita à prescrição quinquenal, de que tratam os artigos 1º da Lei 9.873/1999 e 1º do Decreto 20.910/32, aplicáveis ao caso analogicamente. Ademais, cumpre destacar que esta Corte vem decidindo pela possibilidade de incidência da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, independentemente de despacho do juiz determinando o arquivamento do feito e de intimação do exequente quanto a esse despacho, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º e da Súmula 314/TSTJ. Precedentes. ... (Continua)