Jurisprudência Selecionada
1 - TST 4. Acordo de compensação. Invalidade.
«O Tribunal Regional não analisou a validade ou não do regime de compensação. Limitou-se a dizer que a parte, em seu pedido inicial, não fez qualquer menção ou ressalva em relação à nulidade do acordo de compensação de horas. Incide o óbice da Súmula 297/TST I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote