Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Adicional aplicável. Súmula 126/TST.
«A reclamante pugna pela aplicação do adicional de 100%, a partir da segunda hora extra laborada. Contudo, a Corte de origem não consignou a existência de previsão em instrumento normativo do pagamento de horas extras em percentual acima de 50% ou a prática do pagamento nesses moldes, nem foi instada a fazê-lo, mediante a interposição de embargos de declaração (embora tenham sido interpostos embargos declaratórios). Nesse contexto, ante a ausência de registro de aspectos fáticos essenciais ao deslinde da demanda, e em observação aos limites impostos pela Súmula 126/TST, não há falar em violação do CLT, art. 444. ... ()
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