Jurisprudência Selecionada

1 - TST 4. Multa, juros e correção monetária relativos às contribuições previdenciárias.

«Hipótese em que a reclamada carece de interesse recursal. O Tribunal Regional não determinou de imediato o pagamento dos encargos moratórios, apenas estabeleceu que a reclamada deve arcar com multas e acréscimos incidentes sobre a obrigação, transcrevendo o artigo que trata da exigência da contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)