Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

«Esta Corte possui o firme entendimento de que é incompatível o regime de compensação com a realização habitual de horas extras. A finalidade do acordo de compensação de jornada é exatamente a dispensa do acréscimo salarial, de modo que ao excesso de horas trabalhadas em um dia sobrevenha a correspondente diminuição em outro. Todavia, se o Tribunal Regional, como na hipótese dos autos, deixa evidente o labor nos sábados - dia que deveria ser destinado à compensação - , e a realização habitual de horas extras, não há como fugir à conclusão quanto à invalidade do regime. Nesse contexto, inaplicável o disposto na Súmula 85/TST IV, do TST, pois não houve mero desatendimento das exigências legais para compensação da jornada, mas sim a inexistência do próprio acordo de compensação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)