Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional registrou que o reclamante se limitou a postular o reconhecimento da equiparação salarial, e não os reflexos, uma vez que a parte, ao fazer mera referência à petição inicial, não cumpriu o requisito da devolutividade recursal, sob o aspecto da extensão. Não há, portanto, negativa de prestação jurisdicional nem violação dos artigos 832 da CLT, 458, II, do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal, porquanto a Corte regional adotou o fundamento pelo qual entendeu não serem devidos os critérios para cálculo da equiparação salarial pretendidos pelo reclamante. ... (Continua)