Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Julgamento extra petita. Invalidade do acordo de compensação da jornada de trabalho.

«O Tribunal Regional consignou que «O único fundamento utilizado em sentença à invalidação do acordo de compensação foi a realização de horas extras que descaracterizaram o regime, inclusive em razão do labor aos sábados. Reformada a sentença e reconhecida a validade dos registros do ponto, por óbvio, resta desconstituído o único fundamento utilizado para invalidar o regime de compensação semanal previsto nas normas coletivas. Por oportuno, não há falar em manifestação de ofício quanto à validade do acordo de compensação, considerando o princípio devolutibilidade recursal, o fato de a matéria ter sido alegada no momento oportuno (contestação - fl. 28) e que a única premissa utilizada em sentença (realização habitual de horas extras, com labor no dia destinado à compensação) restou devidamente desconstituída.. Assim, o julgamento foi feito dentro dos limites da lide, em observação ao efeito devolutivo em profundidade previsto no CPC/1973, art. 515, § 1º, razão pela qual ileso o CF/88, art. 5º, LV e inespecíficos os arestos transcritos, nos termos da Súmula 296/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)