Jurisprudência Selecionada

1 - TST 3. Horas extras habituais. Invalidade dos acordos individuais de prorrogação de jornada.

«Da leitura das razões do recurso de revista da reclamante, verifica-se que hora ela procura dar validade aos cartões de ponto, ora procura invalidá-los. Assim, em virtude de sua alegação ser contraditória, não há como desconstituir a decisão do Tribunal Regional, no sentido de que «Na audiência de instrução (fls.315-316), os depoimentos foram divergentes e comprovaram as alegações de ambas as partes: Luiz Fernando Boff e Eliza Maria Chiarello comprovaram as alegações da inicial e Silvane Aparecida Pagotto Sulsbach ratificou as alegações da contestação. Considerando que a prova restou dividida e que o ônus de desconstituir os registros do ponto era da autora, dou provimento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, adicional e reflexos.. Dessa forma, não verifico contrariedade às Súmulas indicadas, tampouco divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)