Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Coisa julgada. Ação trabalhista individual. Pedidos idênticos. Ações ajuizadas pelo reclamante.

«O Tribunal Regional analisou a matéria e constatou a identidade dos pedidos formulados em ambos processos, concluindo que o pedido referente às horas extras já foi analisado e decidido no processo anteriormente proposto, o que configura coisa julgada. O exame da alegação do recorrente, quanto a não configuração da coisa julgada, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)