Jurisprudência Selecionada

1 - TST 2. Adesão ao pdv. Efeitos.

«A decisão do Tribunal Regional quanto aos efeitos da adesão do reclamante ao PDV está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, cujo entendimento é de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)