Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Cef. Novo plano de cargos e salários. Adesão condicionada ao saldamento do plano de benefícios reg/replan. Opção pelo novo regulamento. Súmula 51/TST II, do TST. Validade. Omissão não configurada.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... ()
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