Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos.

«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST 6, item VI, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (alegação de violação ao CCB/2002, art. 189, caput e de divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional, ao reconhecer a prescrição quinquenal dos direitos anteriores à data do ajuizamento da ação, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos artigos 7º, XXIX, da CF/88 que preceitua o direito de ação «quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais (...). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)