Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Portuários. Perícia. Desnecessidade. Registrado pela corte de origem ser fato notório e não negado pelo reclamado o trabalho em condições de exposição a risco. Irrefutável a caracterização do labor em condições de exposição a risco independentemente de laudo pericial ou qualquer outra prova técnica. Desnecessária a verificação da insalubridade e/ou periculosidade mediante perícia, nos termos do CLT, art. 195 (inexistência de violação constitucional e legal). Trabalhador portuário avulso. Adicional de risco. Salário complessivo (Súmula 333/TST). Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)