Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização compensatória. Imposto de renda (alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88, 46 da Lei 8.541/1992 e contrariedade à Súmula/TST 368, II).

«Nos termos da jurisprudência pacífica/TST, consubstanciada na Súmula 368/TST item II, do TST, os descontos para o fisco devem incidir sobre o valor total da condenação, e serem calculados com base nas tabelas vigentes no momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário, já que no momento de sua declaração de imposto de renda o reclamante poderá efetuar os devidos acertos com a Receita Federal do Brasil. Assim, não podem os reclamados serem condenados ao pagamento de indenização compensatória do imposto de renda. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)