Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Empregados do estado de São Paulo admitidos anteriormente à Lei 200/74.

«A Orientação Jurisprudencial Transitória 76/TST-SDI-I confere ao empregado do Estado de São Paulo admitido antes da vigência da Lei Estadual 200/74 o direito à complementação de aposentadoria integral. Assim, verificando-se que o reclamante foi admitido na vigência da Lei Estadual 1.386/51, portanto, antes da vigência da Lei Estadual 200/74, faz jus ao recebimento da complementação de aposentadoria integral. (Precedentes) Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)