Jurisprudência Selecionada

1 - TST 3. «intervalo intrajornada. Concessão parcial (violação ao CLT, art. 71, § 4º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307, /TST-sdi-I, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Súmula 437/TST, ' Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.'. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)