Jurisprudência Selecionada
1 - TST 3. «horas in itinere. Supressão por meio de convenção coletiva (violação ao CF/88, art. 7º, XXI, e divergência jurisprudencial).
«Tema prejudicado em razão da análise de mérito da matéria no recurso de revista do Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Antonina - OGMO/A e Terminais Portuários da Ponta do Felix S/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote