Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0018.4700

1 - TST Horas extras. Sobreaviso.

«Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado, nas questões relativas à ausência de prova do pagamento de apenas 30% das horas extras devidas ao autor em decorrência do trabalho fora da jornada nos finais de semana e à inviabilidade de pagamento, como horas extras, dos períodos em que houve atendimento à solicitação do reclamado, por telefone, em face do provimento do recurso de revista do reclamante, no qual foi reconhecida a existência do regime de sobreaviso e foi o reclamado condenado ao pagamento das horas de sobreaviso, à razão de 1/3 da hora normal e reflexos, a serem remuneradas em dobro no período relativo ao repouso semanal remunerado.... ()

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