Jurisprudência Selecionada
1 - TST I. Recurso de revista da reclamada fusame. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
«Nas condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive às autarquias e fundações públicas, incidem juros de mora segundo os critérios estabelecidos na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, sendo que, a partir de setembro de 2001, o montante deve observar a limitação do art. ... ()
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