Jurisprudência Selecionada
1 - TST Jornada de trabalho. 5. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Natureza salarial.
«A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que é inválida cláusula coletiva de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada e que a parcela devida em razão da não concessão do intervalo intrajornada possui natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST II e III. Recurso de revista não conhecido.... ()
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