Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho.

«2.1. A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que o tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria e o posto de trabalho deve ser considerado à disposição do empregado, nos moldes do CLT, art. 4º, quando superar o limite de 10 minutos diários. Nesse sentido dispõe a Sumula 429. ... (Continua)