Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0020.1000

1 - TST Ii. Recurso de revista do reclamado 1. Pdi. Quitação das parcelas do verso do trct.

«Conforme salientado no acórdão recorrido, a pretensão de quitação total das parcelas constantes do termo rescisório pela adesão do reclamante ao PDI já está superada pela decisão anterior proferida por esta Corte. De fato, adesãoao PDI por ele instituído não importa emquitaçãototal e plena do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas, limitada aos valores contidos no termo de rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido.... ()

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