Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dano material. Revolvimento de matéria fática e falta de prequestionamento dos dispositivos invocados.

«No caso, o Regional apenas consignou que não houve a comprovação da ocorrência do dano material, não tendo havido interposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão no aspecto. Logo, observa-se que o contexto fático apresentado é insuficiente para a análise de eventual ofensa aos artigos 7º, XXVIII, da CF/88, 950, do CCB/2002, Código Civil e 121 da Lei 8.213/91, não se evidenciando, sequer, o prequestionamento desses dispositivos, nos termos em que exigem o artigo 896, § 1º-A, da CLT e a Súmula 297/TST itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)