Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Intervalo interjornada. Descumprimento. Não concessão do repouso semanal remunerado. Horas extras devidas. Esclarecimento da decisão.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, mas são necessários esclarecimentos quanto aos reflexos das horas extras. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... ()
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