Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho.

«Os elementos constantes do acórdão regional revelam que, apesar de o reclamante exercer atividade externa, havia controle e fiscalização do seu horário de trabalho. Assim, considerando que a jornada do autor era efetivamente controlada, não há falar em violação do CLT, art. 62, I, uma vez que esse dispositivo se aplica ao caso em que o trabalhador externo tem ampla liberdade para estabelecer seu horário de trabalho, sem nenhum tipo de controle por parte do empregador. Esclarece-se que, para se concluir de maneira diversa daquela do Regional, seria necessário reexaminar as premissas fáticas nas quais se baseou para entender que houve controle sobre a jornada do reclamante, procedimento esse vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)