Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇAO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Autor beneficiáriO de SEGURO saúde AUTOGESTÃO oferecido pelo Banco Itaú. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DISPARIDADE ENTRE PLANOS DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. Pretensão de MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES VIGENTES à ÉPOCA DA ATIVIDADE. SÚMULA 608/STJ. não INCIDÊNCIA DO CDC. REGULARIDADE DOS PLANOS CONFORME TEMA 1034 DO STJ E Cumprimento dos requisitos da Lei 9.656/98, art. 31. manutenção dAS MESMAS CONDIÇÕES DO PLANO DURANTE A ATIVIDADE AO AUTOR APÓS APOSENTADORIA. direito adquirido a modelo de custeio ou a valor de mensalidade inexistente. Plano de saúde reestruturado sem distinção de empregados ativos e inativos. Novo modelo de custeio por faixa etária. Legalidade. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)