Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO -
Posse exercida há mais de 30 anos - Decurso pacífico e ininterrupto do lapso temporal previsto no art. 1238 do CC em favor da autora - Perícia conclusiva acerca da delimitação da área - Reconhecimento da aquisição do domínio - Sentença mantida- Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote