Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO POR SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO COM FATURAMENTO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DIVERSOS DO DISCUTIDO. INCONGRUÊNCIAS DE DATAS, VALORES E GEOLOCALIZAÇÕES. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que negou reconhecer mácula do negócio jurídico (empréstimo por cartão de crédito consignado). Autor que refere ter contratado outro tipo de empréstimo e não o efetivamente cobrado ... (Continua)