Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9419.5576.7219

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO MATERIAL. ALTERADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO.

1.

Embargos de declaração pela autora contra acórdão que a sagrou vencedora, mas fixou honorários em percentual sobre a condenação. ... ()

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