Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9562.5574.3384

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE SEJAM AFASTADOS OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO INTERFERE NA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO SOBRE O DÉBITO DECORRENTE DO TÍTULO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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