Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Rejeição de impugnação à penhora - Decisão mantida - Não demonstradas quaisquer irregularidades na penhora - Parte ilegítima para o pedido, nos termos do CPC/2015, art. 18 - Recurso desprovido... ()
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