Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Processo Licitatório 009/2023, cujo objeto consiste na Outorga de permissão de serviço público de funerária no Município de Araras". Agravante que participou da referida licitação e fora considerada inabilitada. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Manutenção. ... ()
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