Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência. Alegação de ilegitimidade passiva da empresa que intermediou a aquisição das passagens aéreas. CABIMENTO: Não restou comprovada a existência de vício ou defeito nos serviços prestados pela apelante, que se referem somente à intermediação e venda das passagens aéreas e de pacotes turísticos. A responsabilidade por danos causados por problemas na gestão do voo deve ser imputada à companhia aérea e não à intermediadora. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante que se impõe. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)