Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TREMEMBÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E ASSISTÊNCIA SAÚDE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO). 1 - DEJEP caracteriza-se como verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário prestado. Incidência de imposto de renda. Súmula 463, Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TREMEMBÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E ASSISTÊNCIA SAÚDE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO). 1 - DEJEP caracteriza-se como verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário prestado. Incidência de imposto de renda. Súmula 463, do C. STJ. 2 - Descontos a título de natureza médica sobre a DEJEP. Impossibilidade. Vedação legal. Exegese do Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. 3 - Sentença de parcial procedência, com atualização dos valores conforme os índices aplicados e respeitada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.