Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelos crimes do art. 217-A c/c art. 226, II, n/f do art. 71, todos do CP e art. 213, § 1º c/c art. 226, II, n/f do art. 71, todos do CP, tudo n/f do CP, art. 69 e da Lei 11.340/06. Sentença de procedência parcial para condenar o réu apenas pelo crime do art. 217-A c/c art. 226, II, n/f do art. 71, todos do CP, à pena de 18 anos de reclusão em regime fechado e a pagar indenização por dano moral. Insurgência da Defesa sob argumento de nulidade do feito por inépcia da denúncia e, no mérito, pela absolvição por atipicidade, pela cassação da reparação civil ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização. Narra a denúncia que o acusado praticou atos libidinosos contra a própria filha ainda menor de 13 anos, com conjunção carnal, ejaculando dentro de sua vagina e fazendo com que ela tomasse pílula para evitar gravidez, até ela completar 16 anos. Menciona ainda que ele efetuava ameaças para que ela não contasse nada. Inexistência de nulidade. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de inépcia. A falta de menção à data exata das ocorrências relatadas na peça inicial acusatória não traduz sua inépcia se há possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa, haja vista que esta deve ser realizada em relação aos fatos deduzidos na exordial. Precedente do STJ. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Vítima que afirmou que os atos foram praticados inicialmente quando possuía 13 anos. Versão confirmada pelo réu em sua confissão em interrogatório. Tese de atipicidade da conduta que não pode ser acolhida. Dispensa do exame de corpo de delito. Ocorrência policial registrada quando a vítima estava com 23 anos, tendo o crime cessado aos 16 anos. Inexistência de vestígios. Aplicabilidade do CPP, art. 167. Palavra da vítima que ganha relevo em crimes praticados na clandestinidade, observado o contexto de violência doméstica e familiar e contra adolescente. Além disso, houve confissão. Ausência de questionamento quanto à dosimetria da pena. Indenização por dano moral fixada em R$ 30.000,00. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 983 do STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Pedido formulado pelo MP nas alegações finais. Suficiência. Exercício do contraditório e da ampla defesa. Efeito automático da condenação. Valor proporcional e adequado à hipótese, considerando que se tratava de pai e filha e havendo demonstração da extensão do dano psicológico pela conversa de Whatsapp juntada aos autos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)